Processo 1601409-27.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1601409-27.2026.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Agravante: Venicius Alves Teles DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO FEDERAL Nº 12.790/2025. CRIME DE DANO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIA
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