Processo 1601828-47.2026.8.12.0000
TJMS • CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
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Conflito de competência cível nº 1601828-47.2026.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Públi
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