Processo 1602070-06.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602070-06.2026.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Agravante: Mizael Brandão Pereira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. REGRESSÃO PER SALTUM. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO
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