Processo 1602079-65.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602079-65.2026.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui Bueno Nogueira Agravado: Leonel Pinto Rezende DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. REVOGAÇÃO A PEDIDO DO REEDUCA
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