Processo 1602104-78.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602104-78.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: José Ribeiro da Silva Neto Advogada: Patrícia Barreto Sousa (OAB: 20942/GO) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PREC
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