Processo 1602125-54.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602125-54.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Agravante: Lucas Ricardo de Arruda Entreportes Advogada: Nubia Martins da Costa (OAB: 137159/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA NÃO CONVENIADA. CURSOS PROFISSIO
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