Processo 1602128-09.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602128-09.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Agravado: Luciano Ferreira Sandim Advogado: Douglas Barros de Figueiredo (OAB: 20590/MS) EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENCIADO EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
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