Processo 1602150-67.2026.8.12.0000

Conflito de competência cível nº 1602150-67.2026.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Heidy da Silva Gonzales Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Interessado: Município de Campo Grande CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande em face do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da mesma Comarca, nos autos de ação de indenização por danos morais ambientais cumulada com obrigação de fazer, movida por Daniel Carneiro da Silva e Glaucia Carneiro em face do Município de Campo Grande, em razão de poluição atmosférica causada por obras de infraestrutura urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais ambientais cumulada com obrigação de fazer, quando o valor da causa se encontra abaixo do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, mas a demanda exige produção de prova pericial de elevada complexidade técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixada pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009, não se limita ao critério do valor da causa, sendo igualmente condicionada pela menor complexidade da demanda e pela compatibilidade da instrução probatória com o rito sumaríssimo. 4. A apuração da extensão do dano ambiental alegado, a análise da ineficiência da obra pública e a aferição da eficácia de medidas de controle de emissão de poeira exigem perícia técnica especializada nas áreas de engenharia ambiental, hidrologia, meteorologia e química, incompatível com a simplicidade e a celeridade que norteiam os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara de Fazenda Pública. Tese de julgamento: Afasta-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda de indenização por danos morais ambientais c/c obrigação de fazer quando a resolução da controvérsia exigir produção de prova pericial de alta complexidade técnica, ainda que o valor da causa se enquadre no limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..

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