Processo 1602255-44.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602255-44.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Irineo Pazetto Advogado: Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS) Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Kristiam Gomes Simões Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE APENADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM
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