Processo 1602256-29.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602256-29.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Waldir Marques Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Agravado: Dario Cantanhede Ortellado DPGE - 1ª Inst.: Jaqueline Linhares Granemann (OAB: 7712/MS) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - FILHOS MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - CRIANÇA PORTA
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