Processo 1602323-91.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602323-91.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Agravante: Tais Amanda da Silva Fernandes Advogada: Ana Paula Vieira Santos (OAB: 26323/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO A PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. REGIME FECHADO. REITERAÇÃO CRI
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