Processo 1602348-07.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602348-07.2026.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Francisco de Salles Neto Agravado: Lucas Alves Vasconcellos DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - JUSTIFICATIVAS PARCIALMENTE ACOLHIDAS - RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO IN
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