Processo 1602352-44.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602352-44.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Agravante: Márcio Pereira de Queiroz Advogado: Alex Pablo Pereira da Silva (OAB: 24911/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DOS D
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