Processo 1602484-04.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602484-04.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Agravante: Paulo Vinicius Rodrigues Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO COMPETENTE. PERDA DO OBJETO RE
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