Processo 1602490-11.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602490-11.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Agravado: Carlos Alberto Romeu Silva DPGE - 1ª Inst.: Jaqueline Linhares Granemann (OAB: 7712/MS) Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PERÍODO DE REABILITAÇÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIV
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