Processo 1602491-93.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602491-93.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Agravante: Aguinaldo Dias Portugal Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Advogado: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 5655O/MT) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Angelica Soares de Almeida Krungel Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME
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