Processo 1602543-89.2026.8.12.0000

Agravo de Execução Penal nº 1602543-89.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Waldir Marques Agravante: Guilherme Augusto Sapaterro Advogado: Ciro Adriano Regodanso (OAB: 144659/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Angelica Soares de Almeida Krungel DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM SUA FORMA ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto contra decisão que revogou a monitoração eletrônica e determinou a inclusão do sentenciado em estabelecimento prisional do regime semiaberto, diante da existência de vaga na comarca de residência, adequando a forma de cumprimento da pena anteriormente concedida em caráter excepcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a revogação da monitoração eletrônica e a determinação de cumprimento da pena em unidade prisional caracterizam regressão de regime ou ilegalidade; e (ii) se há direito adquirido ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. III. Razões de decidir 3. A alteração da forma de cumprimento da pena não configura regressão de regime, pois mantido o regime semiaberto, havendo apenas retorno à execução ordinária em estabelecimento prisional adequado. 4. A monitoração eletrônica no regime semiaberto possui natureza excepcional, sendo cabível apenas na ausência de vagas em estabelecimento prisional, circunstância superada com a comprovação de disponibilidade de vaga. 5. Inexiste direito adquirido à manutenção da forma excepcional de cumprimento da pena, podendo a execução ser revista diante de alteração do contexto fático. 6. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e não viola princípios constitucionais, especialmente diante da observância da legalidade e da isonomia na execução penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com o parecer. Tese de julgamento: 1. A revogação da monitoração eletrônica com inserção do apenado em estabelecimento prisional compatível não configura regressão de regime, mas mera adequação da forma de cumprimento da pena. 2. A monitoração eletrônica no regime semiaberto constitui medida excepcional, inexistindo direito adquirido à sua manutenção diante da disponibilidade de vaga em unidade prisional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; LEP, art. 39 e 118; Provimento nº 151/2017 da CGJ/TJMS, art. 18, II, b. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Execução Penal n. 1601683-88.2026.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 30/05/2026. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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