Processo 1602685-93.2026.8.12.0000

Agravo de Execução Penal nº 1602685-93.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Agravante: Wagner Rogerio Batista Silva Advogada: Isabella Patricia Miranda Silva (OAB: 23742/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 60%. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TEMA 1208/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OU À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1) Agravo em execução penal interposto por Apenado contra decisão da 1ª Vara de Execução Penal do Interior que rejeitou impugnação ao cálculo de pena e manteve a fração de 60% para fins de progressão de regime, em razão da reincidência específica em crime equiparado a hediondo. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2) A questão em discussão consiste em definir se, na execução penal unificada, a reincidência específica reconhecida em razão de condenação posterior por crime de tráfico de drogas autoriza a aplicação da fração de 60% sobre a totalidade das penas da mesma natureza, ou se deve ser preservada a fração de 2/5 em relação ao primeiro delito, praticado quando o apenado ainda era primário. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3) O Juízo da execução pode reconhecer a reincidência para fins de análise de benefícios executórios, ainda que essa condição não tenha sido expressamente reconhecida pelo Juízo sentenciante, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1208. 4) A consideração da reincidência na execução penal não viola a coisa julgada, pois não altera a pena aplicada na fase de conhecimento, tampouco modifica a dosimetria ou o regime inicial fixado nas condenações, limitando-se à aferição de requisito objetivo para benefícios executórios. 5) A unificação das penas, nos termos da Lei de Execução Penal, permite a consideração da condição pessoal atual do apenado para fins de cálculo de benefícios, sendo legítima a incidência da fração correspondente ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado quando caracterizada nova condenação por tráfico de drogas. 6) Não há retroatividade penal maléfica, pois a decisão agravada não agravou a pena do delito anterior nem alterou o título condenatório, mas apenas aplicou, no âmbito da execução penal, a fração legal correspondente à condição de reincidente específico atualmente ostentada pelo apenado. IV- DISPOSITIVO E TESE: 7) Com o parecer, recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A) A reincidência pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução Penal para fins de análise de benefícios, ainda que não tenha sido reconhecida pelo Juízo sentenciante. B) A aplicação da fração de 60% ao apenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo, no cálculo de progressão de regime, não viola a coisa julgada nem configura retroatividade penal mais gravosa quando se limita aos efeitos executórios da condição pessoal do condenado. C) Na execução penal unificada, a condição de reincidente específico pode irradiar efeitos sobre o cálculo dos benefícios executórios relativos às penas da mesma natureza. Dispositivos relevantes citados: CF,…

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