Processo 1602725-75.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602725-75.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Deivison Silva Trajano Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa EMENTA. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.648/2011. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE (FUGA) DE NATUREZA PERMANENTE. D
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