Processo 1602771-64.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602771-64.2026.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Francisco de Salles Bezerra Farias Neto Agravado: Luiz Fernando Silva Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCA
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