Processo 1602829-67.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602829-67.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Agravado: Oséias de Almeida dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Paulo José Patuto (OAB: 80300DP/MS) EMENTA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE (EVASÃO). REQUISITO SUBJETIVO. PRAZO DE REABILITAÇÃO (ART. 112, § 7º,
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