Processo 1602885-03.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1602885-03.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Agravante: Jandair Cruz Rodrigues Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - APENADO EM REGIME FECHADO - PORTADOR DE TUBERCULOSE PULMONA
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