Processo 1603128-44.2026.8.12.0000

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 21/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 28/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 51 - Nº: 1603128-44.2026.8.12.0000 - Conflito de competência cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0801306-50.2026.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível Suscitante : Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande Suscitado : Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande Interessado : Kevin Henrique Marquezolo Meaurio (Representado(a) por sua Mãe) Ingrid Yasmin Marquezolo Cruz Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Interessado : Yuan Gabriel Marquezolo Meuario (Representado(a) por sua Mãe) Ingrid Yasmin Marquezolo Cruz Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Interessada : Ingrid Yasmin Marquezolo Cruz Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Interessado : Vinícius Marquezolo dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Celia Cristina Marquezolo Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Interessado : Victor Marquezolo dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Célia Cristina Marquezolo Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Interessada : Célia Cristina Marquezolo Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Interessado : Danillo Marquezolo dos Santos Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado : Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Interessado : Município de Campo Grande Relator : Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juiz Prolator : Daniel Della Mea Ribeiro Parecer : Pela IMPROCEDÊNCIA do presente conflito negativo de competência, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, para processar e julgar a lide.(Procurador: Marigô Regina Bittar Bezerra)

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