Processo 1603205-53.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1603205-53.2026.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Janaína Scopel Bonatto Agravado: Clevison Zortea Advogado: Pedro Januário Deluca (OAB: 29500/SC) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MUDANÇA DE DOMI
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