Processo 1603588-31.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1603588-31.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Emerson Cafure Agravante: Elizandro Aparecido Fonseca DPGE - 1ª Inst.: Jaqueline Linhares Granemann (OAB: 7712/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. REITERADAS FALTAS GRAVES POR EVA
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