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STJ › Processo 1604904-16.2025.8.12.0000
STJ
1. Guilhermo Victorio de Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado)
Processo nº 1604904-16.2025.8.12.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 1604904-16.2025.8.12.0000, do STJ, movido por 1. Guilhermo Victorio de Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado)Polo passivo
Marcelo Benck PereiraAdvogado
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