Processo 1607320-54.2025.8.12.0000
TJMS • Agravo Regimental Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 1607320-54.2025.8.12.0000/50010 Comarca de Tribunal de Justiça - Seção Especial - Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Embargante: E. S. Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Embargado: M. P. E. Proc. Just: Romão Avila Milh
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