Processo 1607572-57.2025.8.12.0000
TJMS • Embargos Infringentes e de Nulidade
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Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1607572-57.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Willian Augusto Borges DPGE - 2ª Inst.: Francisco Carlos Bariani Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Nilza Gomes da Silva EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). ROUBOS MAJORADOS SUCESSIVOS. REQUIS
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