Processo 1608053-20.2025.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1608053-20.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Emerson Cafure Agravante: Adel Pereira Acosta Advogado: Jean Gustavo Miranda Caprioli (OAB: 27496/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS DE DESEMPENHO NO TRABALHO E APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECURSO
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