Processo 1608385-84.2025.8.12.0000
TJMS • Agravo de Execução Penal
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Agravo de Execução Penal nº 1608385-84.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Emerson Cafure Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Agravado: Luis Felipe Alencar Valendorff DPGE - 1ª Inst.: Jaqueline Linhares Granemann (OAB: 7712/MS) Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO ATINGIDO ANTES DA FLUÊNCIA DE 12 MESES A PAR
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