Processo 1616133-54.2011.8.19.0004
TJRJ • Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de nunciação de obra nova, com pedido liminar e indenizatório, proposta em 16/02/2011 por Odilon Alves Guimarães e Maristela Guimarães em face do Município de São Gonçalo e da empresa R.C. Vieira Ltda., na qual alegam que foi iniciada obra pública de restauração da antiga estação de trem localizada nas proximidades de sua residência, sem qualquer comunicação prévia, causando prejuízos ao imóvel por eles ocupado. Sustentam que residem no local há anos, na qualidade de permissioná
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