Processo 1639072-62.2013.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 1639072-62.2013.8.13.0024 LT CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUCAS CANDIDO PEREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: PRIMAVERA IMOBILIARIA LTDA CPF: 01.656.199/0001-73 e outros DESPACHO Visto, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada originalmente por Lucas Candido Pereira e Angela Maria Rodrigues Pereira com o objetivo de obter a declaração de domínio sobre uma área de terreno constituída pelo lote 12 da quadra 01, integrante da planta particular do condomínio denominado Condomínio Residencial Teixeira Dias, com área de 300 metros quadrados, situado na Rua Dois, nº 16, Bairro Diamante, nesta Capital. A parte autora fundamenta a sua pretensão na alegação de que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono sobre o referido imóvel desde 12 de setembro de 2000, somando a posse de seus antecessores, conforme o contrato particular de promessa de compra e venda anexado ao feito. No decorrer da tramitação processual, noticiou-se o falecimento da coautora Angela Maria Rodrigues Pereira, fato devidamente comprovado por meio da certidão de óbito constante do ID 5077758016. Por conseguinte, promoveu-se a regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação e inclusão dos herdeiros Wagner Rodrigues Pereira, Vitor Rodrigues Pereira, Cislene Rodrigues Pereira, Vinicius Rodrigues Pereira e Mayara Aparecida Gomes Faria, os quais acostaram aos autos os respectivos instrumentos de procuração e declarações de hipossuficiência econômica, conforme se extrai do ID 5077758019. Nesse sentido, a fim de regularizar o polo passivo da lide e garantir a escorreita formação da relação jurídico-processual, o juízo determinou a inclusão dos proprietários registrais da área maior na qual o imóvel usucapiendo estaria inserido. Com base nas informações constantes da Matrícula nº 26.967 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (ID 5075703061 e ID 5075703065), bem como nos esclarecimentos posteriores prestados pelas serventias extrajudiciais (ID 9851539222 e ID XXX.XXX.XXX-XX), foram incluídos no polo passivo as pessoas de Militão Alves Gontijo, Joaquim Alves Gontijo, João Nogueira Soares Nunes e sua esposa Márcia Grossi Nunes, José Antônio Gazire e sua esposa Maria do Carmo Dayrell Gazire, Fued Elias Sadala e sua esposa Leonina Carneiro de Ulhoa Sadala, Anita Ciolette de Oliveira (sucessora de Sebastião Guilherme de Oliveira), Maristela Gontijo Horta e seu esposo Augusto Otaviano Horta, Rosa Maria Alves Gontijo e Primavera Imobiliária Ltda. (sucessora de Primavera Espaço de Lazer S/C Ltda.). Com efeito, as Fazendas Públicas foram devidamente intimadas para manifestar eventual interesse jurídico no feito, em observância aos ditames processuais civis. A União manifestou desinteresse no feito por meio da petição e nota técnica de ID 5077757996. O Estado de Minas Gerais informou que o imóvel não se encontra inscrito em seu patrimônio, conforme a petição de ID 5076598063. Do mesmo modo, o Município de Belo Horizonte, após a realização de estudos topográficos, declarou não ter interesse em integrar a lide, atestando que a área usucapienda não invade logradouro público e não está inserida nos limites da área desapropriada pela municipalidade,…

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