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Início › STJ › Processo 1653556-37.2025.8.13.0000
STJ

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Janir Domingos da Costa (recorrido)

Processo nº 1653556-37.2025.8.13.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 1653556-37.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Janir Domingos da Costa (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
2. Janir Domingos da Costa (recorrido)Polo passivo
Antônio Luiz Guimarães de Oliveira FilhoAdvogado
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