Processo 1665705-65.2021.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1665705-65.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Raimundo Rebelo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 18/22: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD, em que o executado alega, em síntese, (i) impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, bem como (ii) impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança. Pugna, ainda, pelo benefício de gratuidade de j
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