Processo 1666521-47.2021.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1666521-47.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - J L N Estacionamentos Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo visando a cobrança de ISS do exercício de 2020, por meio da qual o executado alega: (i) nulidade das CDAs pela ausência de indicação (a) da forma de calcular o quantum devido e (b) da data do fato gerador; (ii) ilegalidade na aplicação de índice de correção mone
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