Processo 1854818-88.2010.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 18ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2026 18ª VARA CÍVEL -COMARCA DE BELO HORIZONTE - Edital de Intimação. Prazo: 20 dias. O Dr. Fernando Fulgêncio Felicíssimo, Juiz de Direito, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. Faz saber pelo presente edital aos que virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita o processo judicial eletrônico da AÇÃO MONITÓRIA, de nº 1854818-88.2010.8.13.0024 movida por ROMULO SANTOS DUMONT FERREIRA - OAB MG88722 - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, atuando em causa própria, em face de ELETRICA ALIPIO DE MELO LTDA - ME - CNPJ: 23.194.640/0001-85, representado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial. Assim, tendo em vista estar em lugar incerto e não sabido, fica a parte ré ELETRICA ALIPIO DE MELO LTDA - ME - CNPJ: 23.194.640/0001-85, INTIMADO(S), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo de R$ 6.029,29 (seis mil, vinte e nove reais e vinte e nove centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, fica o mesmo, também, INTIMADO(S) para recolhimento da importância de R$ 1.534,82 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a título de custas, taxa judiciária, e outras despesas processuais devida ao Estado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição de débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital e publicado na forma da lei. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Eu, Alexandra Vlassios Nakis Amorim, Gerente de Secretaria da 18ª Vara Cível, em substituição, o subscrevi. O Juiz de Direito, Dr. Fernando Fulgêncio Felicissimo.

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