Processo 1954261-12.2010.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1954261-12.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ESPÓLIO DE LEONARDO ANTÔNIO DE SOUZA BRAGANÇA CPF: não informado RÉU: BH VANS LTDA - ME CPF: 10.742.373/0001-91 e outros DESPACHO Cuida-se de “ação de cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LEONARDO ANTÔNIO DE SOUZA BRAGANÇA em face de BH VANS COMÉRCIO E LAVAGENS DE VEÍCULOS LTDA., LUIZ BRAZ DE SOUZA FILHO e RENATA FERREIRA SANTOS. Às fls. 76/81 (ID 4290388040 - Pág. 1), o pedido da parte autora foi julgado procedente, sendo a requerida condenada ao pagamento de R$18.000,00, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 20/01/2010. Ademais, foi condenada a empresa requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. Acórdão às fls. 103/107 (ID 4290398086 - Pág. 1), com parcial provimento do recurso tão somente para determinar a incidência dos juros a partir da citação e fixar os honorários de sucumbência em 10%. Certidão de trânsito em julgado à fl. 109 (ID 4290398086 - Pág. 7). Iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas pesquisas nos sistemas do Judiciário, sendo que a pesquisa BACENJUD retornou infrutífera às fls. 124/125 (ID 4290398090 - Pág. 7). Mandado de penhora e avaliação infrutífero, conforme fls. 134/135 (ID 4290772997 - Pág. 7). Às fls. 162/165 (ID 4290773008 - Pág. 11), houve o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Sócios citados, conforme mandados de fls. 172/175 (ID 4291173010 - Pág. 9). Pesquisa BACENJUD e RENAJUD às fls. 183/186 (ID 4290773023 - Pág. 5), sendo que à fl. 187 (ID 4290773023 - Pág. 11) foi lançada a restrição de transferência sobre o veículo localizado em face da executada BH VANS LTDA. Mandados de penhora e avaliação às fls. 194/197 (ID 4290773032 - Pág. 1). À fl. 222 (ID 4290773038 - Pág. 3), determinei a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no rosto dos autos do cumprimento de sentença em trâmite junto à CENTRASE, sendo a executada RENATA FERREIRA SANTOS exequente naquele processo. Mandado cumprido às fls. 228/229 (ID 4290773038 - Pág. 10). Às fls. 239/239v. (ID 4290968029 - Pág. 3), foi determinada a retirada restrição lançada sobre o veículo CITROEN/JUMPER M33M HDI, placa HDB8875 (fl. 187), notificando-se a Autoridade Policial solicitante. Ademais, determinou-se a realização de pesquisa via RENAJUD para informar a este juízo sobre a existência de veículos em nome do executado LUIZ BRAZ DE SOUZA FILHO. Realizada pesquisa via RENAJUD, a qual restou frutífera à f. 241 (ID 4290968029 - Pág. 6). Foi comunicado, às fls. 248/250 (ID 4290968029 - Pág. 16), o falecimento do exequente Leonardo Antônio de Souza, fato comprovado pela certidão de óbito à fl. 251 (ID 4290968029 - Pág. 19). Ademais, o patrono do exequente informou que o processo de Inventário Judicial de seus bens já foi ajuizado, sendo nomeada a viúva do Sr. Leonardo, Sra. Euda Botelho Alves Bragança, CPF n° 154.056.646.34, como inventariante de seus bens. Às fls. 256/256v. (ID 4291172994 - Pág. 1), determinou-se que a parte exequente trouxesse aos autos nova procuração outorgando poderes aos procuradores subscritores de fl. 258/251 (ID…

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