Processo 2000011-56.2023.9.13.0005
TJMMG • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Cumprimento de Sentença Nº 2000011-56.2023.9.13.0005/MG REQUERIDO : WAGNER MACHADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA LEONEL (OAB MG205033) ADVOGADO(A) : SANDRO HENRIQUE PEDRETTI MENEZES (OAB MG189358) SENTENÇA Vistos, etc O Estado de Minas Gerais apresentou cumprimento de sentença consistente no ressarcimento de multa fixada no valor de R$ 1.518,00 ( Evento 68- INIC1 ). Intimou-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC ( Evento 71- DESP1 ). Apresentou-se o cálculo devido e atualizado no valor de R$ 1.443,46 ( Evento 78- CALC1 ). Intimou-se o executado para o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena do acréscimo de 10% de multa ( Evento 80- DESP1 ). O executado deixou transcorrer in albis o prazo para adimplemento do débito ( Evento 88 ), sendo requerido pelo Estado de Minas Gerais o bloqueio e penhora do valor de R$ 1.587,00 por intermédio do Sistema "Sisbajud" ( Evento 98- CALC2 ). Determinou-se a localização do valor e o bloqueio de bens do requerido até o limite de R$ 1.587,80 ( Evento 105- DEC1 ). O Estado de Minas Gerais pugnou pela conversão do bloqueio em penhora e transferência eletrônica para a conta do Tesouro Estadual ( Evento 115- PET1 ), medida esta deferida no Evento 120- DEC1 . Expediu-se alvará judicial para levantamento dos valores ( Evento 130- ALVJU1 ), os quais foram resgatados, conforme comprovante acostado ao Evento 132- EMAIL1 . Por fim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Belo Horizonte - MG, data da assinatura eletrônica. BRUNO CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO Juiz de Direito Substituto da 5 a Auditoria da Justiça Militar
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