Processo 2000011-56.2023.9.13.0005

TJMMG • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
2000011-56.2023.9.13.0005
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Última publicação
19/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Cumprimento de Sentença Nº 2000011-56.2023.9.13.0005/MG REQUERIDO : WAGNER MACHADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA LEONEL (OAB MG205033) ADVOGADO(A) : SANDRO HENRIQUE PEDRETTI MENEZES (OAB MG189358) SENTENÇA Vistos, etc O Estado de Minas Gerais apresentou cumprimento de sentença consistente no ressarcimento de multa fixada no valor de R$ 1.518,00 ( Evento 68- INIC1 ). Intimou-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC ( Evento 71- DESP1 ). Apresentou-se o cálculo devido e atualizado no valor de R$ 1.443,46 ( Evento 78- CALC1 ). Intimou-se o executado para o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena do acréscimo de 10% de multa ( Evento 80- DESP1 ). O executado deixou transcorrer  in albis  o prazo para adimplemento do débito ( Evento 88 ), sendo requerido pelo Estado de Minas Gerais o bloqueio e penhora do valor de R$ 1.587,00 por intermédio do Sistema "Sisbajud" ( Evento 98- CALC2 ). Determinou-se a localização do valor e o bloqueio de bens do requerido até o limite de R$ 1.587,80 ( Evento 105- DEC1 ). O Estado de Minas Gerais pugnou pela conversão do bloqueio em penhora e transferência eletrônica para a conta do Tesouro Estadual ( Evento 115- PET1 ), medida esta deferida no  Evento 120- DEC1 . Expediu-se alvará judicial para levantamento dos valores ( Evento 130- ALVJU1 ), os quais foram resgatados, conforme comprovante acostado ao Evento 132- EMAIL1 .  Por fim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.   Belo Horizonte - MG, data da assinatura eletrônica.   BRUNO CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO Juiz de Direito Substituto da 5 a  Auditoria da Justiça Militar

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