Processo 2000080-98.2026.9.13.0000
TJMMG • Representação p/ Perda da Graduação
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Advogados
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Tribunal Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Representação p/ Perda da Graduação (Pleno) Nº 2000080-98.2026.9.13.0000/ JME (Pauta: 6) RELATOR : Desembargador FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A) : MARIA DE LURDES RODRIGUES SANTA GEMA RÉU : WILLIAM JOSE ALVES ADVOGADO(A) : BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 20 de julho de 2026. Desembargador OSMAR DUARTE MARCELINO Presidente
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