Processo 2000106-27.2025.8.05.0004
TJBA • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000106-27.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: LUCIANO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU CONDI
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