Processo 2000117-28.2026.9.13.0000

Primeira Câmara Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 2000117-28.2026.9.13.0000/ JME (Pauta: 4) RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA AGRAVANTE : MATHEUS ESTEVES LIMA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GONÇALVES (OAB MG146062) AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A) : RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA PROCURADOR(A) : ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA PROCURADOR(A) : ESTER VIRGINIA SANTOS PROCURADOR(A) : GELSON MARIO BRAGA FILHO PROCURADOR(A) : GISELLE CARMO E COURA PROCURADOR(A) : GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA PROCURADOR(A) : PAULO DA GAMA TORRES PROCURADOR(A) : NADJA ARANTES GRECCO PROCURADOR(A) : LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL PROCURADOR(A) : LUCAS BRITO MELO MANSUR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2026. Desembargador RUBIO PAULINO COELHO Presidente

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