Processo 2000178-80.2025.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000178-80.2025.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR Advogado(s): JADDE MARCELLY ROSA LADEIA registrado(a) civilmente como JADDE MARCELLY ROSA LADEIA (OAB:BA67693-A), MARCELO SOUSA SILVA BRITO (OAB:MG188709-A) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                  DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102771555) interposto por EUSTÁQUIO DA SILVA JUNIOR, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 1ª Turma deste Tribunal de Justiça, se encontra ementado nos seguintes termos (ID 98785899): EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, EM RAZÃO DE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES APENADOS NOS PROCESSOS Nº 0500451-34.2020.8.05.0201 E Nº 0500556-11.2020.8.05.0201, COM A CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXAÇÃO DE REPRIMENDA ÚNICA, APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO LEGAL E REDEFINIÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1. EMBORA OS DELITOS SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E APRESENTEM SEMELHANÇAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI, A CONTINUIDADE DELITIVA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. 1.2. NO PRIMEIRO EVENTO DELITUOSO, OCORRIDO EM 07/07/2020, O AGRAVANTE EUSTÁQUIO DA SILVA JUNIOR PRATICOU OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO COM HEITOR DE ALMEIDA AGUIAR E MURILO ARAÚJO DE OLIVEIRA MARTINS, PORTANDO 25 (VINTE E CINCO) PAPELOTES DE COCAÍNA, COM PESO APROXIMADO DE 22,36G (VINTE E DOIS GRAMAS E TRINTA E SEIS CENTIGRAMAS). 1.3. NO SEGUNDO EPISÓDIO CRIMINOSO, OCORRIDO EM 13/07/2020, OS MESMOS CRIMES FORAM PRATICADOS EM COMPANHIA DIVERSA, ESPECIFICAMENTE COM GILCICLEIDE BISPO DA SILVA, OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDOS 12 (DOZE) PAPELOTES DE COCAÍNA. 1.4. A DIVERSIDADE DE COAUTORES ENTRE OS EPISÓDIOS DELITUOSOS EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2. CONCLUSÃO: CONHECIDO E DESPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram conhecidos e rejeitados, consoante a ementa abaixo transcrita (ID 101030451): EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONCLUSÃO: EMBARGOS ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Alega o recorrente, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 71, do Código Penal e 619, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 104287820). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do recurso: O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 2. Da contrariedade ao art. 71, do Código Penal: Com efeito, o acórdão recorrido afastou o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, ao seguinte fundamento (ID 97224104): […] Dessa…

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