Processo 2000211-84.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 2000211-84.2026.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Gabriel dos Santos Sanabria (Representado(a) por sua Mãe) Katia Natalina dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Agravada: Katia Natalina dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Interessado: Município de Amambai EMENT
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