Processo 2000225-05.2025.8.12.0000

Agravo Interno Cível nº 2000225-05.2025.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Bonifácio Tsunetame Higa Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Arsenio Alves de Souza Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Deoclécio de Castro Lima RepreLeg: Irene Barbosa Lima Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Fernando Alves Bittencourt Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Mauro Armoa Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Iussef Thajer Iunes (Espólio) Repre. Legal: Elisete Camargo Iunes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Evaldo Silveira Passos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Jarbas Maciel de Rezende Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Leonidia Maria França Repre. Legal: Estela Mari França Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Luiz Orro Repre. Legal: Odette Youssef Saliba Orro Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Manoel Guilherme de Souza RepreLeg: Cleide Aparecida Moura de Souza Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravada: Maria Ivone Mascarenhas Robaldo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Mauro de Figueiredo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Agravado: Silvestre Antunes Vasconcelos Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Repre. Legal: Antônio Antunes Ferreira Vasconcelos Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Agravado: Sonia Cardoso Silveira Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Ementa: DIREITO…

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