Processo 2000261-58.2024.9.13.0004

STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal
Número CNJ
2000261-58.2024.9.13.0004
Classe
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
24/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 3021864/MG (2025/0314245-7)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</t

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