Processo 2000363-18.2025.8.05.0274
TJBA • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000363-18.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: JOAB DE MATOS SANTANA Advogado(s): ALBERTO DE SOUSA SILVA (OAB:BA42083-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 99064006) interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso III
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