Processo 2000377-19.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 2000377-19.2026.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Vagner Porto Silva Advogado: Keith Chamorro Kato (OA
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