Processo 2000411-91.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 2000411-91.2026.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravado: M. de O. Advogado: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP) RepreLeg: Rosilene Oliveira Rocha EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
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