Processo 2000426-60.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 2000426-60.2026.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravado: Raul Pedro Ribeiro Nunes Advogado: Gilmar Cezar Junior (OAB: 23604/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV. DEPÓSITO DIRETO INDEVIDO. RECURSO PARC
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