Processo 2000445-66.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 2000445-66.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: DGG Supermercado Ltda Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Advogado: Mariana Cavassa de Oliveira (OAB: 15108/MS) Advogado: Marcel Sabala Carrijo (OAB: 24070/MS) EMENTA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E P
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